A Lei Nº 13.800, de 4 de Janeiro 2019, publicada no Diário oficial da União em 7 de Janeiro de 2019, originada da Medida Provisória nº 851/2018, dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.
LEI 13.800/2019 Fundo patrimonial
