Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

CEFEIS

Unidade federativa

Prazo

Veja também

Acre

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Alagoas

30 de junho

veja o Art. 29 da Resolução 001/1999 da PGJ do

 MPAL

Amazonas

Bahia

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Ceará

Espírito Santo

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Maranhão

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

veja também o Provimento No. 001/2002 da PGJ do MPMA

Mato Grosso

30 de junho

Mato Grosso do Sul

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Minas Gerais

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

veja também a Resolução No. 126/2001 da PGJ do MPMG

Pará

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Paraíba

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Paraná 

30 de junho

veja o Art. 34 da Resolução No. 2434/2002 da PGJ do MPPR

Pernambuco

30 de junho

veja o Art. 37 do Ato No. 090/1997 da PGJ do MPPE

Piauí

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Rio de Janeiro

Rio Grande do Norte

30 de junho

Rio Grande do Sul

  30 de junho

veja o Art. 16 da Portaria No. 533/1978 da PGJ do MPRS

Roraima

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca

Santa Catarina

 30 de junho

veja o Art. 2o. do Ato No. 59/2002 da PGJ do MPSC

São Paulo

Consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca.

veja o Ato Normativo No. 257/2001 da PGJ do MPSP

veja também a Resolução n.º 004, de 07/02/2008

Tocantins

consulte o Promotor de Justiça de sua Comarca