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Pílulas

A Lei Nº 13.800, de 4 de Janeiro 2019, publicada no Diário oficial da União em 7 de Janeiro de 2019, originada da Medida Provisória nº 851/2018, dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. Os fundos patrimoniais constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.

LEI 13.800/2019 Fundo patrimonial

O Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, da Prefeitura de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.948/2013, regulamentado pelo Decreto nº 58.041/2017, que foi alterado pelo Decreto nº 58.170/2018, tem como objetivo incentivar projetos culturais e artísticos por meio da renúncia fiscal. Os incentivadores – pessoa física ou jurídica – poderão contribuir por meio da renúncia de até 20% do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Consulte, também, a Portaria da Secretaria Municipal de Cultura – SMC nº 69 de 25 de Abril de 2018 que estabelece procedimentos do PRO-MAC.