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O SICAP - Sistema de Cadastro e Prestação de Contas é o instrumento
de coleta de dados e informações, utilizado por diversos Ministérios
Públicos estaduais, no velamento das fundações, conforme dispositivo
legal previsto no Art. 66 do Código Civil brasileiro - Lei No.10.406 de
10 de janeiro de 2.003 - (anteriormente, previsto no Art. 26 da Lei No.
3.071 de 01 de janeiro de 1.916) e das entidades de interesse
social.
O SICAP tem por objetivo, também, o provimento de dados para a elaboração
de estudos e estatísticas e a disponibilização de informações
econômico-sociais das instituições sem fins lucrativos.
Os dados coletados pelo SICAP constituem expressivos insumos para
atendimento das necessidades:
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