Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e adota outras providências

Ato PGJ No. 59 de 17/05/2002
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, o Banco de Dados de Fundações, normatiza e padroniza a forma de prestação de contas anual e dá outras providências