Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Pernambuco - Nº 12 DE 27/12/1994
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público de Pernambuco.

Lei Complementar Nº 21/1998 de 28/12/1998
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 12 , de 27 de dezembro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público de PE) e dá outras providências.

Ato PGJ No. 090/1997 de 15/09/1997
Disciplina normas para atuação das PROMOTORIAS DE TUTELA  DE FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL dá outras providências.

Portaria PGJ No. 207/1998
Institui o Programa de Visitas e Inspeções em Fundações e Entidades Sociais – PPV-, e dá outras providências.