Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná
Estabelece a Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Paraná.

Resolução No. 2434/2002 de 30/12/2002
Disciplina a atuação das PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS FUNDAÇÕES e dá outras providências.

Ato Normativo No. 001/2003 de 10/02/2003
Cria e disciplina, no âmbito do Ministério Público do Estado do Paraná, o funcionamento do Banco de Dados de Fundações e dá outras providências