Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências.

Resolução No. 04/1984 revogada pela Resolução 126/2001
Estabelece normas para a atuação da Curadoria de Fundações, e dá outras providências.

Resolução No. 021/1993 revogada pela Resolução 126/2001
 

Resolução PGJ No. 27/2001 revogada pela Resolução 126/2001
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, o Banco de Dados de Fundações, normatiza e padroniza a forma de prestação de contas anual das Fundações situadas em Minas Gerais no âmbito do Ministério Público e dá outras providências.

Resolução PGJ No. 126/2001 de 26/12/2001
Estabelece normas para a atuação das Promotorias de Tutela das Fundações do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.