Centro de Estudos de Fundações e Entidades de Interesse Social

Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Maranhão
Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Provimento Nº 004/1997 de 10/11/1997
Dispõe a respeito das atribuições das Promotorias Curadorias de resíduos, Fundações e Entidades de Interesse Social.

Provimento N° 001/2002 de 20/05/2002
Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Maranhão, o Banco de Dados de Fundações e Entidades de Interesse Social, normatiza e padroniza a forma de prestação de contas anual das Fundações e Entidades de Interesse Social situadas no Maranhão, no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências.